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Brasil

Homofobia e lei penal

No texto "Notas sobre o substitutivo ao PLC 122", o juiz federal Roger Raupp Rios analisa aspectos jurídicos da versão substitutiva ao Projeto de Lei que propõe a criminalização da homofobia no Brasil.

notas_sobre_o_substitutivo_ao_PLC_122_Roger_Raupp_2.pdf | Clique aqui para ler o artigo. | |

Publicada em: 20/07/2011

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