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Brasil

Diversidade Sexual e Legislação

Em artigo para o CLAM, o juiz federal Roger Raupp aponta problemas de estruturação e sistematização no texto do Estatuto da Diversidade Sexual, enviado recentemente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Congresso como projeto de lei. O autor defende mais clareza conceitual de aspectos como gênero, orientação sexual e sexo e propõe alterações no texto.

texto_roger_estatuto_diversidade.pdf | Clique para ler o artigo. | |

Publicada em: 14/09/2011

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