A internação de adolescentes pela lente dos tribunais

Desde sua entrada em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofre sistemáticas críticas no debate público não havendo, entretanto, no campo da doutrina especializada e da jurisprudência efetivos esforços para uma compreensão do alcance da lei e de seus princípios sobretudo quando o tema é a imposição de medidas de internação a adolescentes autores de infração penal. Este texto procura demonstrar a feição homogênea e estável da jurisprudência brasileira nos Tribunais Estaduais nessa matéria à luz dos principais argumentos utilizados como fundamentação das decisões em sede recursal. Alguns resultados da pesquisa "Responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência" apoiada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, ilustram as dificuldades de mplementação dos preceitos legais, possibilitando refletir se é a textura aberta da lei o que vem favorecendo a persistência de argumentos extrajurídicos e ideológicos em sua interpretação (AU)

Informações de Categorização

Assunto(s): Adolescentes; Crianças; Direito; Direito Penal; Estatutos; Justiça;
Autor(es):

Minahim, Maria Auxiliadora()
Sposato, Karyna Batista()

Editora: FGV;
Local: São Paulo (SP)
Tipo de Publicação: Artigo de periódico;

Informações da Publicação

Link/URL: http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v7n1/a14v7n1.pdf
Código/ISBN/ISSN: 1808-2432
Ano da Publicação: 2011
Nome do Periódico: Revista Direito GV
Número do Periódico: 1
Volume: 7
Colação: p.277-298
Notas:

Disponível no site do SCIELO - http://www.scielo.br
Acesso em: 02 jan. 2012

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