Apontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do estado democrático de direito

Este artigo pretende trazer apontamentos sobre o reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, adota-se interpretação no sentido de que o artigo 126, § 4º da Constituição de 1988 é uma cláusula aberta, incluindo o tema, que deve ser entendido à luz de outros princípios constitucionais, tais como os princípios de igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana (AU)

Informações de Categorização

Assunto(s): Democracia; Direito da família; Família; Homossexualismo; União homossexual;
Autor(es):

Tavares, Fernando Horta ... et al()

Editora: FGV;
Local: São Paulo (SP)
Tipo de Publicação: Artigo de periódico;

Informações da Publicação

Link/URL: http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v6n2/a05v6n2.pdf
Código/ISBN/ISSN: 1808-2432
Ano da Publicação: 2010
Nome do Periódico: Revista Direito GV
Número do Periódico: 2
Volume: 6
Colação: p.443-468
Notas:

Disponível no site do SCIELO - http://www.scielo.br
Acesso em: 02 jan. 2012

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