Direitos das Mulheres na Legislação Brasileira Pós-Constituinte

A defesa dos direitos das mulheres constitui um compromisso do governo brasileiro, reconhecendo os seus deveres e responsabilidades no enfrentamento a todas as formas de discriminação, que tem, na desigualdade de gênero, uma de suas dimensões mais evidentes
e desafiadoras.A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, tendo uma das suas atribuições coordenar o processo de inserção do enfoque de gênero nas políticas públicas, assumiu o acompanhamento e o aperfeiçoamento da legislação – em
todos os setores pertinentes - como ações fundamentais para a conquista da igualdade de gênero no âmbito da sociedade brasileira.
Isto porque, no sentido mais amplo, as políticas públicas são balizadas pelos instrumentos legais, ora garantindo ou viabilizando o acesso aos direitos estabelecidos; ora apoiando os processos de mudança que irão resultar no aperfeiçoamento das normas que regulam as relações sociais ... (AU)

Informações de Categorização

Assunto(s): Brasil; Constituição; Controle social; Direitos Humanos; Direitos da mulher; Discriminação; Legislação;
Autor(es):

Cortes, Iaris Ramalho(Organizador)
Rodrigues, Almira(Organizador)

Editora: CFÊMEA;
Local: Distrito Federal (DF)
Tipo de Publicação: Artigos eletrônicos;

Informações da Publicação

Link/URL: http://www.spm.gov.br/publicacoes/publicacoes/legislacao-pos-constituinte.pdf
Código/ISBN/ISSN: 85-98070-12-2
Ano da Publicação: 2006
Colação: 129p
Notas:

Disponível para download no site da Secretaria de Políticas para as Mulheres - http://www.spm.gov.br
Acesso em: 28 jun. 2012
Acesso revisto em: 02 out. 2014

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