Proteção da autonomia reprodutiva dos transexuais

A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito é reconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir sozinhos uma comunidade familiar, denominada família monoparental, constitucionalmente amparada. O Conselho Federal de Medicina adotou normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida destinadas a todas as pessoas capazes, abrindo assim tal possibilidade para qualquer pessoa independentemente de sua orientação ou situação sexual. Indispensável, neste momento, analisar o caso dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzir comprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejam resguardados (AU)

Informações de Categorização

Assunto(s): Planejamento familiar; Reprodução Humana; Transexuais;
Autor(es):

Barboza, Heloisa Helena()

Editora: UFSC;
Local: Santa Catarina (SC)
Tipo de Publicação: Artigo de periódico;

Informações da Publicação

Link/URL: http://www.scielo.br/pdf/ref/v20n2/v20n2a15.pdf
Código/ISBN/ISSN: 0104-026X
Ano da Publicação: 2012
Nome do Periódico: Revista Estudos Feministas
Número do Periódico: 2
Volume: 20
Colação: p.549-558
Notas:

Disponível no site do SCIELO - http://www.scielo.br
Acesso em: 18 out. 2012

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