Acesso ao casamento no Brasil: uma questão de cidadania sexual.

A instituição do casamento deve estar acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual, sob pena de discriminação vedada na Constituição Federal. Contribui para essa conclusão a jurisprudência que, utilizando-se da analogia, tem reconhecido uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo sem que para isso seja obstáculo o fato de a Constituição prever que a união estável se dê “entre o homem e a mulher”. Essa interpretação deve ser ampliada para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. É importante compreender que não se trata de alcançar um novo direito a gays e lésbicas, mas apenas assegurar-lhes o direito que já possuem: de não serem discriminados. Sustentar a necessidade de uma lei para regular o casamento gay é ignorar que a regulação do casamento deve ser uma só, sob pena de discriminação, porque é injustificado tratamento distinto para casais homossexuais. (AU)

Informações de Categorização

Assunto(s): Brasil; Casamento; Cidadania; Direitos sexuais; Estado;
Autor(es):

Lorea, Roberto Arriada()

Editora: UFSC;
Local: Santa Catarina (SC)
Tipo de Publicação: Periódico;

Informações da Publicação

Link/URL: http://www.scielo.br/pdf/ref/v14n2/a09v14n2.pdf
Código/ISBN/ISSN: 0104-026X
Ano da Publicação: 2006
Nome do Periódico: Revista Estudos Feministas
Número do Periódico: 2
Volume: 14
Colação: p.488-496
Notas:

Disponível no site do SCIELO - http://www.scielo.br
Acesso em: 20 set. 2007

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