Violência doméstica e as uniões homoafetivas

Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/96, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça as relações homossexuais. Isto está dito no seu artigo 2º: “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual [...] goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. O parágrafo único do artigo 5º afirma que independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar......

Informações de Categorização

Assunto(s): Legislação; Lei Maria da Penha; União homoafetiva; Violência doméstica;
Autor(es):

Dias, Maria Berenice()

Local: Outro (ND)
Tipo de Publicação: Artigos eletrônicos;

Informações da Publicação

Link/URL: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/9267-9266-1-PB.htm
Ano da Publicação: 2006
Notas:

Disponível em: BuscaLegis.ccj.ufsc.br - http://www.egov.ufsc.br/portal
Acesso em: 16 fev. 2011
Acesso revisto em: 27 ago. 2014

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