tamanho de fonte:
 |
 |
 |
 |
 |
 |
Estupro, Adolescência e Prostituição: Análise da impunidade dos agressores na perspectiva dos direitos humanosNo final do mês de junho passado foi veiculado pela impressa a notícia do julgamento do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 820018 - MS , confirmando a absolviçào de dois homens pela prática de exploraçào sexual de menores no Mato Grosso do Sul, fato que causou grande repercussào na mídia nacional e que gerou, inclusive, manifestações de diversas instituições de proteçào à infância. No processo, originado no Estado do Mato Grosso do Sul, os acusados foram indiciados pelos crimes de violência sexual (estupro), conforme previsào do art. 213 e 224 do Código Penal , e também pelos crimes previstos no artigo 241-B e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente . decisào do STJ apenas confirma o entendimento do Tribunal de Justiça daquele Estado que absolvia os réus. Por essa razào, diante das manifestações encaminhadas à quela corte, o STJ nào tardou em emitir uma nota que esclarece que - tecnicamente - o julgamento nào feriu em nada os direitos das crianças e adolescente, e reafirmou também o compromisso daquela corte com a defesa dos direitos das mulheres. Contudo, a referida nota deixou de mencionar o teor da argumentaçào que embasava as decisões. Essas argumentações reforçam o tratamento dispensado pelo judiciário aos crimes sexuais, que, em geral, vinculam a condenaçào destes à lógica de uma dita - honestidade - da vítima. Dessa forma, reforça estereótipos e preconceitos fundados na desigualdade de gênero. Informações de Categorização Assunto(s): Adolescentes; Direitos Humanos; Estupro; Mato Grosso; Prostituição;
Tipo de Publicação: Artigos eletrônicos; Informações da Publicação
Link/URL: http://www.aads.org.br/arquivos/Caso1_jurisprudencia.pdf Disponivel no site da Ações Afirmativas em Direitos e Saúde - http://www.aads.org.br Informações Adicionais
Arquivo Anexado: 502_781_Caso1jurisprudencia.pdf |