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CLAM organiza abaixo-assinado e mobiliza entidades

Veja a íntegra do abaixo-assinado organizado pelo CLAM, em dezembro de 2004, face à votação do projeto de lei de nº 717/2003, que propunha a criação, pelo governo estadual, de um programa de auxílio às pessoas que, voluntariamente, optassem pela mudança da homossexualidade para a heterossexualidade.

‘Nós, abaixo assinados, profissionais das áreas de Saúde, das Ciências Sociais e do Direito manifestamos nosso veemente repúdio ao Projeto de Lei de número 717/2003, proposto pelo deputado estadual Edino Fonseca (PRONA), que prevê financiamento público para programas de auxílio a pessoas que “voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para a heterossexualidade”.

Para nós, o projeto deve ser firmemente rejeitado por nossos representantes na ALERJ, porque:

1) Ao tratar apenas da transformação de homossexuais em heterossexuais, excluindo aqueles que desejam assumir plenamente uma orientação homossexual e não o fazem por forte pressão familiar e social, o projeto revela a incorporação sub-reptícia da idéia de a homossexualidade ser uma patologia, distúrbio ou desvio, o que contraria o pronunciamento oficial de inúmeras associações profissionais e organizações científicas em todo o mundo (Organização Mundial de Saúde, Associação Psiquiátrica Americana, Associação Psicológica Americana, Conselho Federal de Psicologia/BR, Associação Brasileira de Antropologia, entre outras);
2) Carece, nesse sentido, de fundamentação científica, tanto do ponto de vista médico, quanto psicológico e sociológico, estando sua proposição fortemente articulada a movimentos religiosos de cunho fundamentalista que vêm procurando demonizar a homossexualidade;
3) Contraria frontalmente os mais elementares princípios éticos, pois desconsidera o peso do preconceito, da intolerância e da discriminação social no sofrimento que algumas pessoas manifestam em relação a sua orientação ou preferência sexual, individualizando um problema que é antes de tudo social e político.

Consideramos assim que a aprovação desse projeto será um incentivo à intolerância e à violência contra homens e mulheres homossexuais e colocará nosso estado na contra-mão do amplo processo de reconhecimento dos direitos humanos de gays, lésbicas e transgêneros que atualmente mobiliza no Brasil não apenas organizações da sociedade civil mas esferas dos poderes judiciário, executivo e legislativo federais.”

Publicada em: 15/08/2006

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