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Brasil

A garantia da laicidade

Adotar uma política pública com fundamento na crença religiosa de alguns (ainda que amplamente majoritários numérica e politicamente) exclui do procedimento decisório todos os demais que não compartilham da mesma fé, criando desigualdade entre os cidadãos perante o Estado em virtude de crença religiosa.

Leia artigo do juiz federal Roger Raupp Rios.

 

Publicada em: 05/05/2015



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