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Brasil

CCJ da Câmara rejeita projeto que descriminaliza aborto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou hoje o projeto de lei que descriminaliza o aborto no País. A proposta, de autoria dos ex-deputados Eduardo Jorge (PT-SP) e Sandra Starling (PT-MG), tramita há 17 anos e será arquivada, se não houver recursos à decisão num prazo de cinco sessões ordinárias. O tempo é contado a partir de data a ser definida pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara. A CCJ acolheu o parecer do relator, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contrário à descriminalização da ação. Para Cunha, o projeto é inconstitucional.

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Publicada em: 09/07/2008

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