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TJ libera pílula do dia seguinte em Jundiaí

O Tribunal de Justiça do Estado derrubou a lei que proibia a distribuição do contraceptivo de emergência - a pílula do dia seguinte - em Jundiaí, no interior de São Paulo. Por 21 votos a 3, os desembargadores consideraram a medida inconstitucional, por contrariar política federal de saúde pública. Sancionada em março passado, a lei foi questionada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo.

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Publicada em: 02/03/2009

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