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STF decide que condenações da Lei Maria da Penha não podem ser suspensas em caso de agressões leves

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por unanimidade, que a Lei Maria da Penha não pode ser submetida à Lei dos Juizados Especiais. Isso significa que as condenações por agressão às mulheres, mesmo no caso de menor potencial ofensivo, não podem ser substituídas por medidas alternativas. Também significa que as condenações com pena inferior a um ano não podem deixar de ser aplicadas, mesmo que o réu não responda a outro processo.

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Publicada em: 24/03/2011

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