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Descriminalizar o aborto: o debate do momento no Brasil

Na terça-feira, 6 de dezembro, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados se reúne para votar o Projeto de Lei 1135, que descriminaliza a prática do aborto no Brasil. O texto retira do Código Penal brasileiro os artigos relacionados ao aborto consentido pela mulher. Institui também o aconselhamento em postos de saúde e hospitais de todo território nacional, que oferecerão informações sobre métodos contraceptivos, possibilidade de acesso à investigação de paternidade, pensão alimentar e procedimentos para a interrupção da gravidez.

Acatando sugestões dos parlamentares que compõem a CSSF, a deputada Jandira Feghali, relatora do PL 1135, efetuou algumas mudanças no relatório original, o qual propunha a descriminalização e a regulamentação do aborto no país. As alterações foram definidas em diálogo com organizações da sociedade civil. No projeto revisado, a descriminalização está preservada: o texto atual suprime os artigos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal, o que significa que, com a aprovação do projeto, o aborto por opção da mulher será retirado do Código Penal e prisões não poderão ser efetuadas devido à prática. Além disso, a idéia é de que o novo projeto possa ajudar a reduzir significativamente o número de abortos ilegais realizados anualmente no país em condições precárias (a estimativa é de que sejam feitos entre 750 mil e 1 milhão de abortos clandestinos todos os anos no Brasil).

Para as integrantes das Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, articulação do campo feminista de luta pelo direito ao aborto, o “PL 1135 resgata a dignidade, a saúde e a vida de mulheres carentes, que hoje correm riscos em abortos malfeitos”, afirmam. Elas lembram que, com o projeto, o Brasil estará correspondendo a compromissos que assumiu ao assinar os Programas de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo -1994) - que reconheceu o aborto como grave problema de saúde pública; e a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim-1995) - onde se recomendou que os países revissem as leis que punem as mulheres que recorrem ao aborto. Além disso, estará também atendendo a recomendação da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em Brasília em julho de 2004.

Publicada em: 05/12/2005

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