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Brasil

3º PNDH y nuevas polémicas

A organização Católicas pelo Direito de Decidir divulgou na quarta-feira, 3 de fevereiro, uma nota oficial na qual critica a decisão governamental de retirar do texto do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos as referências ao aborto como direito das mulheres. Para a organização, esse direito não poderia ter sido usado como moeda de troca num contexto de jogo político e que não leva em conta o fato de o programa ter sido redigido após uma longa discussão com amplos setores da sociedade brasileira.

Confira aqui a integra do pndh3.pdf | PNDH | |.

Veja abaixo a nota divulgada pelas Católicas pelo Direito de Decidir.

Com quem o governo dialoga? A quem o governo respeita?

Católicas pelo Direito de Decidir vem a público manifestar sua surpresa e indignação frente ao recuo do Governo Federal em relação a posições tomadas anteriormente no III PNDH, resultado de ampla discussão realizada por instâncias governamentais com a sociedade brasileira. Um governo que é respeitado no cenário internacional como democrático e defensor dos DH, dobra-se à pressão política da hierarquia católica, sobrepondo interesses eleitorais à vida das mulheres e à dignidade de pessoas homossexuais.

O III PNDH corajosamente abordou questões complexas que há muito tempo deveriam ser enfrentadas, tais como a autonomia das mulheres para tomar decisões sobre a sua vida reprodutiva, o casamento homossexual e a adoção por casais homoafetivos, bem como as graves questões relativas à distribuição da terra e ao direito de estabelecer a memória e a verdade sobre o período da ditadura militar. O Programa, fiel à separação Igreja-Estado, também evidenciou a inadequação de que símbolos religiosos sejam ostentados em estabelecimentos públicos da União. Não é de menor importância que tais questões ganhem o reconhecimento do Governo depois de ouvir a sociedade brasileira organizada.

Católicas pelo Direito de Decidir que, como parte do povo de Deus, integra a Igreja e está em sintonia com a maioria das mulheres católicas brasileiras, não se identifica com as críticas da CNBB ao III PNDH, além de considerar desrespeitosa e inadequada a identificação do Presidente da República à figura bíblica de um homicida (Herodes). O Estado, numa sociedade realmente democrática, deve ser laico e não pode se pautar pelas exigências e pressões políticas de nenhuma religião, nem mesmo da religião majoritária. O governo brasileiro, que tem o dever de cumprir acordos internacionais dos quais é signatário (Conferências ONU, OEA e CEDAW), sucumbiu de forma vergonhosa à pressão da CNBB e vai, segundo declarações do Ministro dos Direitos Humanos, retirar do texto final as referências ao aborto como um direito das mulheres. Católicas pelo Direito de Decidir repudia tanto o intervencionismo autoritário da hierarquia da Igreja, quanto a subserviência do Governo Federal, que visando às eleições, joga no lixo o processo de debate público realizado amplamente com a sociedade brasileira para chegar ao texto do PNDH lançado em dezembro de 2009.

Denunciamos que, mais uma vez, são os direitos das mulheres e de pessoas homossexuais que entram como moeda de troca num contexto de jogo político de forças em que toda a sociedade brasileira perde. Em consonância com inúmeros outros setores da sociedade civil, vimos a público cobrar coerência e consistência do Presidente Lula, do Ministro Paulo Vanucchi e demais setores do governo envolvidos nesse retrocesso frustrante e indigno. Chega de defender o princípio abstrato da vida ao preço da morte de milhares de mulheres.

Senador diz que programa de direitos humanos cria "império homossexual"

Em notícia publicada pela Agência Senado (04/02/2010), o senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que irá criar uma Frente Parlamentar contra o decreto presidencial que criou o Programa Nacional de Direitos Humanos. Para o parlamentar, o decreto - assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado - "enaltece o projeto de lei 122" (projeto de lei que propõe a criminalização da homofobia, em tramitação na Câmara), que, em sua opinião, "cria um império homossexual no Brasil".

Em pronunciamento na quinta-feira, 04 de fevereiro, o senador afirmou que o projeto dá aos homossexuais direitos que não foram concedidos aos índios, aos negros ou aos portadores de deficiência. Ele afirmou que a frente terá a maioria dos parlamentares tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados e que o PL 122 "irá morrer nesta Casa".

O senador afirmou que não tem nada contra os homossexuais, que os respeita muito, mas disse não poder permitir a aprovação de um projeto inconstitucional. Afirmou que a Constituição, no parágrafo 3º de sue artigo 226, estabelece que a união estável é aquela realizada "entre um homem e uma mulher".

"Não sou homofóbico", declarou o parlamentar.

Publicada em: 10/02/2010

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