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Adiada decisão sobre união estável homossexual no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou hoje, por tempo indeterminado, a decisão a respeito do recurso que discute a união estável entre pessoas do mesmo sexo sob a ótica do Direito de Família. "Esse julgamento é importante porque é a primeira vez que o STJ determina se a união estável de pessoas do mesmo sexo é juridicamente possível", explica o advogado Eduardo Coluccini. Ele representa um casal de homossexuais que entrou com o recurso, em uma ação para a obtenção de um visto permanente para o estrangeiro viver no País. Na prática, caso o STJ decida pela viabilidade jurídica da ação, poderá ser aberto um precedente para que casais formados por pessoas do mesmo sexo pleiteiem direitos como pensão, herança e obtenção de visto.

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Publicada em: 03/04/2008

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