PL 20/1991: EDUARDO JORGE E SANDRA STARLING

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.

Situação: Pronta para Pauta



PL 1135/1991: EDUARDO JORGE E OUTROS

Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

Situação: Pronta para Pauta

Obs: Esta justificativa diz que é desumano penalizar uma mulher que já foi penalizada por praticar o aborto – entendido como agressão empreitada em último caso.“A gestante, quando provoca aborto em si mesma ou permite que o outro o faça, está tomando uma providência extrema que a violenta física, mental e com freqüência, moralmente”.



PL 1174/1991: EDUARDO JORGE

Dá nova redação ao artigo 128 do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, autorizando o aborto quando a gravidez representar riscos de vida e saúde física ou psíquica da gestante.

Situação: Tramitando em conjunto, apensada à PL 1135/1991



PL 3280/1992: LUIZ MOREIRA

Autoriza a interrupção da gravidez até a 24ª semana, quando o feto for portador de graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais e precedida de indicação médica*.

* É importante dizer que, nos termos desta proposição, a interrupção da gravidez somente será realizada com o consentimento da gestante e cônjuge ou representante legal.

Situação: Tramitando em conjunto, apensada ao PL 1135/1991



PL 176/1995: JOSÉ GENOÍNO

Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez.

Situação: Tramitando em Conjunto ao PL 1135/1991



PL 1956/1996: MARTA SUPLICY

Autoriza a interrupção da gravidez quando o produto da concepção não apresenta condições de sobrevida em decorrência da malformação incompatível com a vida ou de doença degenerativa incurável, precedida de indicação médica, ou quando por meios científicos se constatar a impossibilidade de vida extra-uterina.

Situaço: Sem informação



PL 02929/1997:WIGBERTO TARTUCE

Permite que as mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez.

Situação: Tramitando em conjunto, apensada ao PL 1135/1991



PDC 737/1998: SEVERINO CAVALCANTI

Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde, denominada “Prevenção dos Agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes, de 1998. Diz a justificativa:“Ao permitir a prática do aborto nos hospitais mediante um simples boletim de ocorrência policial com a declaração da gestante, dentre outros frágeis documentos, a norma possibilitou a abertura para a prática de todo tipo de aborto”.

Situação: Aguardando deliberação de recurso



PL 4703/1998: FRANCISCO SILVA

Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. Incluindo como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento.

Situação: Tramitando em conjunto, apensada ao PL 1135/1991



PL 343/1999: CHICO DA PRINCESA

Institui a Semana de Prevenção do Aborto (a ser desenvolvida anualmente na primeira semana do mês de maio) e dá outras providências.

Situação: Aguardando Designação de Relator



PL 605/1999: PROFESSOR LUIZINHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das Delegacias de Polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.

Situação: Aguardando retorno



PL 947/1999: SEVERINO CAVALCANTI

Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano. Objetiva conscientizar a todos pela defesa da vida desde o momento da concepção.

Situação: Pronta para Pauta



PL 3035/2000: ALEXANDRE SANTOS

“Permite o abortamento às mulheres portadoras do HIV, como garantia aos direitos individuais e com respeito à dignidade humana”.

Situação: Arquivada



PDC 463/2000: ZULAIÊ COBRA

Submeter-se-á à consulta plebiscitária a permissão legal do aborto e da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Situação: Arquivada



PDC 463/2000: INOCÊNCIO OLIVEIRA

Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.

Situação: Arquivada

Obs.: Ver PDC 467/2000



PDC 467/2000: INOCÊNCIO OLIVEIRA

Estabelece consulta plebiscitária sobre aborto, união civil e prisão perpétua por ocasião de eleições gerais*.

* Na justificativa do Projeto consta que é imprescindível a manifestação do povo no que se refere a temas tão polêmicos como aborto, união entre pessoas do mesmo sexo e prisão perpétua. Diz a justificativa: “A simples menção das duas primeiras questões – união civil e aborto – desanda em polêmica interminável, com seguidores pró e contra, enquanto a Nação permanece perplexa sem um norte legal e afirmativo por essa ou aquela tese”.

Situação: Arquivada, apensada ao PDC 463 também arquivado



INC 1506/2001: DR. HÉLIO

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de programa de prevenção à gravidez indesejada.

Situação: Arquivada



PL 4917/2001: GIVALDO CARIMBÃO

Inclui inciso no artigo 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 1135/1991)



PL 7235/2002: SEVERINO CAVALCANTI

Revoga o art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal - dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.

Situação: Tramitando em conjunto, apensada ao PL 1135/1991



PEC 571/2002: PAULO LIMA

Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5o da Constituição Federal, ou seja, dispõe que a vida do nascituro se inicia com a concepção e serão punidas, severamente, as práticas que resultem em sua morte, sofrimento ou mutilação, na forma da lei; alterando a nova Constituição Federal.

Situação: Aguardando parecer



PL 21/2003: ROBERTO GOUVEIA

Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, ou seja, suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

Situação: Pronta para Pauta



PL 849/2003: ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO

Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos.

Situação: Pronta para Pauta



PL 1091/2003: DURVAL ORLATO

Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto,quando este for autorizado legalmente.

Situação: Aguardando Parecer



PL 1459/2003: SEVERINO CAVALCANTI

Acrescenta um parágrafo ao artigo 126 do Código Penal, aplicando pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico".

Situação: Tramitando em Conjunto, apensada ao PL 3280/1992