PL 68/99: Iara Bernardi
Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV.
Situação: Pronta para Pauta

PL 102/1999: Maria Elvira
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha, que autoriza a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamento.
Situação: Transformado em Norma Jurídica

PL 106/1999: Maria Elvira
Dispõe sobre o acesso de pacientes portadores de HIV-AIDS ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Situação: Arquivada

PL 109/1999: Maria Elvira
Torna obrigatória a realização de exames para diagnóstico da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), ou detecção do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) em mulheres grávidas no Sistema Único de Saúde.
Situação: Tramitando em Conjunto, apensado ao PL 68/1999

PL 130/1999: Enio Bacci
Acrescenta inciso IX ao artigo 1º as Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, torna crime hediondo “transmitir e infectar, consciente e deliberadamente a outrem com o vírus da Aids”.
Situação: Aguardando Parecer

PL 276/1999: Enio Bacci
Institui pena de dois a seis anos para transmissão deliberada do vírus da Aids (1).
Situação: Tramitando em Conjunto, apensada ao PL 130/1999

PL 2163/1999: Roberto Pessoa
Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV.
Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 68/1999

PL 311/1999: Enio Bacci
Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências.
Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 289/1999

PL 349/1995: Ana Julia
Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do País, de mensagem alusivas e formas de prevenção contra a AIDS, e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto, apensado ao PL 339/1995

PL 434/1999: Magno Malta
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e AIDS a nível do 1o e 2o graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências.
Situação: Aguardando designação de relator

PL 519/1999: Silas Brasileiro
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.
Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 289/1999

PL 563/1999: João Caldas
Acrescenta artigo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa, incluindo o portador do vírus da AIDS.
Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 289/1999

PL 501/1999: Bispo Rodrigues
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Situação: Aguardando parecer

PL 632/1999: Bispo Rodrigues
Acrescenta o § 3o ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus HIV em estado terminal da doença, o direito à prisão especial com atendimento médico.
Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 289/1999

PL 911/1999: Neuton Lima
Introduz o parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, dispondo que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário portador de doença infecto-contagiosa e doença sexualmente transmissível, incluindo o portador de HIV.
Situação: Tramitando em Conjunto, apensado ao PL 289/1999

PL 1012/1999: Enio Bacci
Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a paciente portadores de HIV.
Situação: Aguardando recurso

PL 3035/2000: Alexandre Santos
Permite à mulher portadora do HIV o abortamento “como garantia aos direitos individuais e com respeito à dignidade humana”, inclui como dever do Estado a educação sobre HIV/AIDS e DST e coloca a AIDS como questão de segurança nacional.
Situação: Arquivada

PL 3542/2000: Alberto Fraga
Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta

PL 3991/2000: Senado Federal
Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares (como HIV, hepatite, sífilis e toxoplasmose).
Situação: Arquivada.

PL 5033/2001: Enio Bacci
Dispõe sobre a concessão gratuita de ligadura de trompas, para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA/HIV.
Situação: Arquivada

PL 4478/94: Pauderney Avelino
Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios, criando-os e administrando-os por pessoas jurídicas de direito privado, estabelecendo que ao juiz de execuções penais compete autorizar a internação do preso. No artigo quinto, consta que “as despesas de internação e tratamento serão às expensas do próprio apenado ou de quem deseje custeá-las”.
Situação: Pronto para Pauta

PL 289/1999 (com os apensos 309/99; 311/99; 519/99; 563/99; 632/99; 911/99; 917/99; 1163/99; 1311/99; 3258/000; 4730/01): Marçal Filho
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, dispondo que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário aidético, portador do vírus HIV (2).
Situação: Aguardando parecer

PL 885/1999: Pastor Jorge
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS.
Situação: Arquivada

PL 1751/1999: Dr. Hélio
Obriga os espetáculos teatrais e de TV a fazerem propaganda de prevenções à AIDS e de estímulo ao uso de preservativos.
Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 428/1999

PL 1856/1999: Senado Federal
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.

Situação: Vetado Totalmente.

PL 2839/2000: Luiza Carlos Hauly

Dá nova redação ao inciso II do art. 1o da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

Situação: Aguardando designação de relator

PL 4151/2001: Luiz Bittencourt

Institui o Salário-gestação para as mães portadoras do vírus HIV.

Situação: Arquivada

PEC 424/1996: Serafim Venzon

Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 208 da Constituição Federal, incluindo dentre os deveres do Estado com a educação, a garantia do ensino da disciplina “educação sexual” e “doenças sexualmente transmissíveis – aids” no currículo de primeiro e segundo graus do ensino fundamental, na rede pública e particular de educação, em todo o país.

Situação: Pronta para Pauta

PL 3310/2000: Euler Morais

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o titular que tiver descendentes, ascendentes ou colaterais até o 3o grau acometidos de AIDS.

Situação: Aguardando Parecer

PL 2375/1996: Senado Federal

Dispõe que os portadores de HIV e doentes de AIDS receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária ao tratamento.

Situação: Aguardando recurso

PL 4714/1998: Paulo Paim

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos programas de ensino de 1o e 2o graus, das informações e orientações científicas sobre a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, drogas, entorpecentes, psicotrópicos, bebidas alcoólicas e cigarros e dá outras providências.

Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 3995/1997

PL 3910/2000: Wilson Santos
Estabelece incentivos fiscais e previdenciários para o retorno ao trabalho dos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA.

Situação: tramitando em Conjunto, apensado ao PL 3021/2000

PL 41/1999: Paulo Rocha (subtítulo)
Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências. O primeiro artigo, coloca como direitos do infectado pelo vírus do HIV e os doentes de AIDS: Direito ao tratamento adequado, direito à educação e aconselhamento, direito de não ser retirado de seu ambiente social original, direito de não ser discriminado e direito de confidencialidade das informações de sua situação. Dispõe ainda sobre o número mínimo de leitos destinados exclusivamente aos portadores ou doentes de Aids e proíbe a testagem sorológica compulsória para o HIV no sistema penitenciário.

Situação: Pronto para Pauta

PL 1922/1999: Eduardo Jorge

Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.

Situação: Arquivado

PL 4153/2001: Chico da Princesa

Dispõe sobre gratuidade para as pessoas portadoras do vírus da AIDS, com renda de até três salários mínimos, no transporte público coletivo interestadual.

Situação: Pronta para Pauta

PL 4154/2001: Luiz Bittencourt

Dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro para a manutenção de crianças órfãs ou sem família e portadoras do vírus HIV, que se encontrem abrigadas em creches, orfanatos ou similares.

Situação: Arquivada

PL 4256/2001: José Índio
Assegura às mulheres grávidas a realização de teste para AIDS e sífilis.

Situação: Arquivada

PL 3635/1997: Airton Dipp

Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas e indenizatórias contra o Estado e a Fazenda Pública cujos autores sejam portadores de soropositivo (HIV).

Situação: Aguardando retorno

PL 4330/2001: Luiz Bittencourt

Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotarem menor portador do vírus HIV.

Situação: Aguardando abertura de prazo para recurso

PL 4730/2001: Pompeo de Mattos

Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3o e 4o do art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências (3).

Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 289/1999

PL 4678/2001: Aldo Ribeiro

Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

Situação: Pronta para Pauta

PL 2208/1996: Fausto Martello

Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS, na hipótese do trabalhador ou qualquer de seus dependentes ser portador do vírus da Aids.

Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 913/1991

PL 2319/2000: José Carlos Coutinho

Altera a Consolidação das Leis dos Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o “empregado portador do vírus HIV não poderá ser dispensado senão por motivo de falta grave, devidamente comprovada”.

Situação: Arquivado, apensado ao PL 1856/1999.

PL 1637/1996: José Chaves

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação para medicamentos adquiridos por portadores do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os doentes de AIDs, bem como por hospitais públicos ou integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

Situação: Arquivado

PL 2147/1999: Sebastião Madeira

Dispõe sobre a isenção de impostos: IPI, II, IE para preservativos que visem programas de prevenção da gravidez e infecção por DST.

Situação: Arquivado

PL 3021/2000: Dr. Benedito Dias

Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em 50 % a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV.

Situação: Aguardando Parecer

PL 339/1995: Jaques Vagner

Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências.

Situação: Aguardando recurso

PL 35/1999: Paulo Rocha

Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres colocarem à disposição de seus usuários preservativos e material educativo (cartazes, folders, panfletos e outros) sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis-AIDS em suas dependências.

Situação: Pronta para Pauta

PL 4887/2001: Feu Rosa

Introduz artigo 267-A, no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, considerando crime contra a saúde pública a contaminação de terceiros com doença incurável de que sabe ser portador, incluindo o contágio pelo vírus HIV (AIDS).

Situação: Tramitando em Conjunto, apensado ao PL 130/1999

PL 5000/2001: Medeiros

Modifica a redação do art. 1o, da Lei 10173, de 09 de janeiro de 2001, estendendo a prioridade na tramitação de todos os atos processuais à pessoa acometida de neoplasia maligna, doença terminal, aposentado por doença profissional e portador do virus HIV (AIDS), incluindo os dependentes.

Situação: Aguardando parecer

PL 5448/2001: Nelson Pellegrino

Estabelece o crime de discriminação em razão de doença de qualquer natureza, alterando a Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989, incluindo a discriminação por doenças de qualquer natureza dentre os crimes resultante de preconceito.

Situação: Aguardando designação de relator

PL 5538/2001: Lamartine Posella

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste anti-HIV em mulheres grávidas nas redes de saúde pública e/ou privada, como prevenção contra a disseminação da AIDS.

Situação: com autor

PL 4226/1998: Enio Bacci
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências.

Situação: Pronta para Pauta

PL 544/1999: Paulo José Gouvêa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares.

Situação: Pronta para Pauta

PL 4640/2001: Ivanio Guerra

Altera a redação do § 3o do art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", obrigando a realização de teste de HIV para os candidatos a carteira de motorista.

Situação: Arquivada

PL 398/2003: Bispo Rodrigues

Dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação (4) em relação aos portadores do vírus HIV e aos atingidos pela Síndrome de Insuficiência Imunológica Adquirida (AIDS).

Situação: Pronto para Pauta

PL 876/2003: Carlos Nader

Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.

Situação: Aguardando Parecer



PL 906/2003: Lincoln Portela

Institui a "Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DSTs".

Situação: Aguardando Parecer

PL 1116/2003: Carlos Nader

Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.

Situação: Aguardando designação do relator

PL 2195/2003: Carlos Nader

Altera a redação do Art. 492, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir estabilidade ao portador do vírus HIV.

Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 1116/2003

PL 22/2003: Roberto Gouveia

Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.

Situação: Pronta para Pauta

Notas
1. A legislação prevê pena de 1 a 4 anos para a transmissão a outrem de moléstia grave de forma a produzir o contágio. A justificativa, diz que “este projeto de lei agrava a pena quando esta moléstia trata-se da Aids, face a gravidade da mesma e a ausência de cura”.
2. Da justificativa: “ Esta lei, de motivos humanitários, permite beneficiar a todos os presidiários aidéticos, minimizando os eu sofrimento, dadas as particularidades dessa doença e, ao mesmo tempo, beneficia, também os presidiários não portadores da Aids ao tirá-los do convívio com os aidéticos. Os detentos portadores do HIV põem em risco a saúde e a vida – bem maior do ser humano – dos demais presidiários dadas as condições precárias e de promiscuidade existentes em nossas penitenciárias”.
3. Ainda por este projeto, os estabelecimentos penais deveria destinar instalações especiais aos condenados portadores do vírus e realizar a testagem semestralmente.
4. Para efeito desta lei considera-se discriminação: I – solicitar exames para a detecção do vírus HIV ou AIDS para inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público ou no setor privado; II – segregar os soropositivos ou aidéticos no ambiente de trabalho; III – divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a imagem social dos soropositivos ou dos aidéticos, suas famílias e do grupo étnico ou social a que pertençam; IV – impedir o ingresso ou a permanência no serviço público ou no setor privado de soropositivos ou aidéticos em decorrência dessa condição; V – recusar ou protelar qualquer procedimento médico, consultas ou exames aos soropositivos ou aidéticos em decorrência dessa condição; VI – obrigar de forma explícita ou implícita os soropositivos e os aidéticos a informar sobre sua condição aos seus superiores hierárquicos.